Pagamento proporcional. Descabimento.

Independentemente dos dias de atraso do pagamento rescisório ou do período trabalhado pelo obreiro, impõese o pagamento integral da referida multa, no importe do último salário obreiro, devidamente corrigido.

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito de perigo abstrato e de mera conduta.

Pretendida absolvição sob a assertiva de que a arma seria empregada para defesa pessoal.

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

Multa a advogado que não foi em audiência por problema de saúde é suspensa

Causídico não foi intimado para justificar ausência.

Hospital deve indenizar por acomodar paciente em local diverso do contratado

O juiz fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil. Paciente foi acomodada em local de grande trânsito de pessoas, ampliando sua dor pela perda da gravidez

Supremo recebe parecer da AGU favorável ao reconhecimento jurídico de uniões homoafetivas como entidade familiar

Mãe impossibilitada de atender bebê por cancelamento de voo será indenizada

Passageira receberá indenização de R$ 6 mil reais pelos danos morais causados por não conseguir atender seu bebê recém-nascido

OAB/RJ: juiz corrupto deve perder o cargo e não se aposentar

Juiz de Uberaba-MG isenta eleitores que não votaram

Supremo suspende quebra de sigilos de Francisco Lunardi

1ª Turma nega recurso de servidora do TST removida do quadro de taquigrafia

A servidora apresentou RMS sob argumento de que sua remoção foi injustificada e com ofensa ao exercício do contraditório do quadro de taquigrafia do TST

Patrão não é obrigado a perdoar hoje o que tolerou no passado

Transexual que fez redução de estômago terá mastectomia custeada por plano de saúde

Tribunal frisou que cirurgia não tinha fins estéticos, mas era um procedimento complementar à redução de estômago.

Publicada no DOU desta quinta-feira emenda constitucional que disciplina a segurança viária

Regulamentação busca coibir a "carnificina" no trânsito brasileiro

Horas extras. Empresa com mais de dez empregados. Juntada de pontos.

Sentença que se reforma para deferir as horas extras e conseqüentes reflexos.

Marco Maciel pede aprovação de PEC que inclui cerrado e caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional

Juiz manda operadora prorrogar plano de saúde coletivo

Serasa sofre liminar

Entidade vai à Justiça contra rampa antimendigo

É possível o eleitor votar no segundo turno, caso não tenha comparecido no primeiro turno?

Por Priscilla da Silva Santos.